|
| HUEAHUAHEUAHUE | |
|
| Eu sei, eu sei..." Art 5° inciso LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" | |
|
|
|
|
|
|